Vídeo – Mediação e Arbitragem como Direitos Fundamentais – PEC 108 DE 2015

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Mediação e Arbitragem como Direitos Fundamentais – PEC 108/2015. Nesta edição, Asdrubal Júnior comenta o Projeto de Emenda Constitucional 108 de 2015, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição Federal para garantir que o Estado estimulará os métodos extrajudiciais de solução de conflitos, emite sua opinião e faz proposta complementar.
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2 de março de 2016 |

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