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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai homologar os acordos extrajudiciais que forem firmados pela Defensoria Pública Estadual com vítimas do rompimento da barragem de rejeitos de mineração Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho.
A decisão
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15 de abril de 2019 | adam
Para capacitar juízes, mediadores e conciliadores, a Justiça Federal divulgou um manual de mediação e conciliação, com enunciados e recomendações sobre a matéria.
O documento apresenta os textos legais e normativos, e faz referências às resoluções 125/2010 do Conselho
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23 de março de 2019 | adam
A arbitragem tem sido a opção amplamente escolhida como forma de resolução de disputas em operações de M&A, estruturações societárias, contratos de infraestrutura e de construção em controvérsias do setor de energia e no agronegócio.
Nos dois últimos anos, pesquisas
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17 de março de 2019 | adam
Conciliação, mediação e arbitragem serão matérias obrigatórias, a partir deste ano, nas grades curriculares dos cursos de Direito das instituições de ensino superior públicas e privadas em todo o país. A medida consta da resolução CNE/CES 5/2018 do Ministério da
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3 de março de 2019 | adam
A ampliação do acesso à Justiça promovida por importantes leis do país não é a causa da morosidade do Poder Judiciário. A opinião é de juristas que se reuniram no último dia 22, na Faculdade de Direito da Universidade de
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1 de março de 2019 | adam
Controladora do Grupo Bandeirantes, a família Saad disputa em uma câmara de arbitragem quem deve comandar a companhia. O embate entre os irmãos João Carlos, conhecido como Johnny, Márcia e Maria Leonor Saad será decidido pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá
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5 de fevereiro de 2019 | adam
O ano de 2018 chegou ao fim e, como de costume, não faltaram debates, leis e decisões que impactaram a prática do contencioso e da arbitragem. Entre definições e indefinições, 2018 pôs fim (ao menos até segunda ordem) a algumas
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3 de janeiro de 2019 | adam
A Corte Especial do STJ homologou nesta terça-feira, 18, sentença arbitral estrangeira que condenou a Ganaderia Brasil a pagar US$ 1,38 milhão à Levi’s. A empresa fabricava e comercializava roupas da marca.
A maioria do colegiado acompanhou o voto da
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18 de dezembro de 2018 | adam
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) publicou o Provimento nº 42/2018 no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) do dia 17 de dezembro.
Provimento CG nº 42/2018 – Acrescenta os itens 92 e seguintes do Capítulo
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18 de dezembro de 2018 | adam
O Ministério da Educação homologou um parecer do Conselho Nacional de Educação que mantém a formação dos cursos de Direito em cinco anos e cria três disciplinas obrigatórias.
De acordo com a portaria, os estudantes que ingressarem no curso
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17 de dezembro de 2018 | adam
