Notícias – Portal da Conciliação, Mediação e Arbitragem

STJ avaliará aplicação de arbitragem para caso da ANP

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Selma Lemes: o simples fato de o STJ conhecer o conflito de competência já é um prejuízo para a arbitragem
Uma discussão relevante para a arbitragem pode ser julgada este ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte decidirá se cabe à Justiça ou à arbitragem decidir conflito bilionário que envolve a Petrobras, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o Estado do Espírito Santo. O pano de fundo do conflito é a cobrança pela agência reguladora de uma participação especial da companhia na exploração de óleo e gás nos campos do Parque das Baleias no Espírito Santo.
Em
12 de janeiro de 2017 |

O perfil do mediador na resolução dos conflitos

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A inconsistente produção de atendimento de nosso sistema judiciário traz uma crescente insatisfação e, cada dia mais os juristas estudam métodos tais como: arbitragem, a mediação, a conciliação e a mediação.
O diferenciador entre o conciliador e o mediador é algo que necessita de maior apuro técnico e doutrinário.
É imperiosa a mudança pela qual o judiciário brasileiro passará, principalmente em face do novo Código de Processo Civil Brasileiro, a Lei 13.105/2015.
A atuação profissional[1] do mediador na resolução de conflitos, especialmente perante o instituto da mediação, principalmente as suas responsabilidades e a questão ética, particularmente em face da
11 de janeiro de 2017 |

Direito Marítimo e Arbitragem

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Em seu livro Ninety Percent of Everything (em tradução livre: “Noventa por cento de tudo”), lançado em 2014 na Inglaterra e ainda sem versão em português, a jornalista e escritora britânica Rose George, após passar meses viajando em navios maiores do que campos de futebol, estimou que quase 90% de tudo que consumimos chega às nossas mãos por navios. A conclusão de Rose é que, apesar de pouco notada no cotidiano, a atividade de transporte marítimo alimenta, veste e diverte a todos. Nas palavras de Rose, os navios “são a razão por trás da sua camisa barata e da sua
10 de janeiro de 2017 |

A arbitragem e a teoria geral do contrato III – O discernimento dos aspectos relevantes, inerentes à vontade contratual

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Introdução
Como se sabe, a vontade livre respeitante a bens disponíveis é elemento essencial da existência, validade e eficácia dos contratos para os fins da sua sujeição à arbitragem. Qualquer quebra dos parâmetros correspondentes terá efeitos negativos na sua vida jurídica. Nos limites deste texto nos propomos a iniciar a análise da maneira pela qual os árbitros devem discernir o elemento vontade na celebração de contratos, para o fim de tomarem a decisão adequada segundo o bom direito.
Dada a complexidade do tema ele tomará mais de um artigo desta série.
1. A soberania da vontade e a autonomia privada
10 de janeiro de 2017 |

Há um ano em vigor, Lei de Mediação ainda não atingiu todo potencial

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Um ano após a Lei Brasileira de Mediação entrar em vigor, especialistas afirmam que a iniciativa ainda é subutilizada. Embora não existam dados oficiais sobre quedas no número de ações na Justiça por causa do projeto, advogados e analistas consideram que a legislação conseguiu diminuir o número de processos que avançam em tramitação no Judiciário.
A mediação judicial e extrajudicial de conflitos é um método para solucionar disputas contando com a presença de um mediador, selecionado para tentar encontrar um consenso entre os envolvidos sem que a ação avance na Justiça.
Segundo Tomaz Solberg, mediador de conflitos, a técnica vem
7 de janeiro de 2017 |

CNJ combaterá uso de símbolos oficiais por câmaras de arbitragem

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Com o objetivo de combater o uso indevido de símbolos oficiais, como o brasão da República, por câmaras privadas de arbitragem, o Conselho Nacional de Justiça comunicará a prática a todos os órgãos que possam interferir e de algum modo evitá-la. O combate será feito pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ.
A comissão tem recebido informações de que signos e até expressões próprias da Justiça estariam sendo utilizados por essas entidades, que não fazem parte do Poder Judiciário. No entanto, desde 2010, a Resolução 125 do CNJ, que instituiu a Política Nacional da Conciliação, proíbe o
2 de janeiro de 2017 |

“O Provimento da conciliação e mediação em cartórios está em fase de conclusão”

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A série “Corregedoria em Destaque”, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), apresenta a entrevista com o corregedor geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador José Cruz Macedo –, que fala da ampliação das atribuições das serventias extrajudiciais introduzidas pelo novo CPC e de como a Corregedoria vem trabalhando para regulamentá-las.
Anoreg/BR – Quais são as principais metas para sua gestão à frente da Corregedoria do Distrito Federal?
José Macedo – Estamos cuidando, especialmente na parte do extrajudicial, de algumas medidas adaptadas às novas regras do novo CPC (Código de Processo Civil), como a questão da
2 de janeiro de 2017 |

2016 foi um marco para os meios extrajudiciais de solução de conflitos

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Deixado de lado o estigma negativo, algumas figuras têm bons motivos para comemorar no ano de 2016. Os mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos estão entre os que lograram grandes conquistas durante o ciclo e implicaram até mesmo em uma das poucas ascensões do Brasil em avaliações que orientam investimentos econômicos internacionais. O período foi provavelmente um dos mais movimentados para a arbitragem e para a mediação na história. Na maioria das instituições, o número de procedimentos arbitrais instaurados aumentou, ao tempo que mediação deu passos importantes para sua consolidação.
O saldo positivo de 2016 ainda contempla o crescimento de
1 de janeiro de 2017 |

Acionistas da Petrobras não podem pedir reparação das perdas por via judicial

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Acionistas da Petrobras que se sentirem prejudicados pela queda no valor das ações da estatal devem pedir reparação por arbitragem, conforme estabelece o estatuto da petrolífera, e não pela via judicial.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou Apelação de um dono de ações da Petrobras que requeria reparação por prejuízos causados pela diminuição do valor de papéis da companhia.
O acionista, morador de Joinville (SC), adquiriu, em 2009, 4.300 ações da petrolífera no valor de R$ 42,03 cada uma. Em 2013, a unidade valia R$ 18,65. Ele ajuizou
31 de dezembro de 2016 |

TJAC institui Provimento sobre mediação e conciliação nos cartórios do Estado

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O Tribunal de Justiça do Acre instituiu o Provimento nº 18/2016, que dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado. Em outras palavras, os cartórios estão autorizados a utilizar essas formas alternativas de resolução de conflitos, desde que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, acerca dos quais não se exija a emissão de provimento jurisdicional (decisão judicial).
Os mecanismos têm se mostrado eficazes e relevantes como instrumentos de pacificação social e na solução amigável de conflitos entre as pessoas, sem a necessidade de se ingressar com uma ação judicial.
Assinado pela desembargadora Regina Ferrari, o provimento é
27 de dezembro de 2016 |
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