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Julgamento sem resolução do mérito com fundamento na convenção de arbitragem
0O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagrando norma idêntica constante das anteriores Cartas Políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao preceituar que: “A lei não excluirá da apreciação do
… Leia maisVII Congresso CAM-CCBC de Arbitragem, 100% online, debate os principais temas do setor
0Datas:19 e 20 de outubro de 2020
Horário: Das 9h às 13h
Informações, programação e inscrições: https://www.congressocamccbc.org.br/inscricoes/
Os constantes avanços e as transformações recentes do mercado de arbitragem ensejam novas discussões sobre o momento atual e o futuro