NOTA TÉCNICA: Consulta e Audiência Públicas nº 24/2017 – ANP sobre cláusulas arbitrais

Por meio do aviso de Audiência Pública e Consulta Pública nº 24/2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP comunicou que realizará Audiência Pública, em 14 de novembro de 2017, no Escritório Central da ANP, na Avenida Rio Branco, 65, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, precedida de Consulta Pública, durante o período de 20 de outubro de 2017 a 08 de novembro de 2017.

Pretende-se obter subsídios e sugestões sobre melhorias na redação das cláusulas arbitrais das minutas de contratos para a exploração e a produção de petróleo e gás natural de futuras rodadas de licitação, em especial quanto às melhores práticas internacionais em matéria de arbitragem envolvendo entes estatais, sem descuidar da legislação arbitral brasileira e dos princípios que regem a administração pública.

Informa a ANP que as sugestões devem tomar como ponto de partida as cláusulas de arbitragem previstas em rodadas anteriores, em especial da 14ª Rodada de Licitações da ANP (R14) e 2ª e 3ª Rodadas de Partilha da Produção (LP1 e LP2). Nesse sentido, convém consultar as minutas de contratos de rodadas anteriores disponíveis no sítio <www.brasil-rounds.gov.br/portugues/contratos_e_editais.asp>.

Os comentários e as sugestões deverão ser encaminhados à ANP em formato PDF para o endereço eletrônico: <clausulaarbitral@anp.gov.br>, com identificação de autoria e eventual vinculação institucional.

Quanto à audiência pública, fica permitida a inscrição de expositores, a qual deverá ocorrer até às 18 horas de 9 de novembro de 2017, por meio de preenchimento de formulário, a ser encaminhado para <clausulaarbitral@anp.gov.br>. As inscrições posteriores serão consideradas apenas se o tempo previsto para as manifestações não for preenchido pelas inscrições prévias. A identificação dos expositores inscritos e dos demais interessados será feita antes da solenidade de abertura.

A sessão da Audiência Pública permitirá a manifestação de pessoas físicas e de um representante de cada entidade. O designado Presidente da Audiência Pública, Sr. Evandro Pereira Caldas, procederá de forma a possibilitar a manifestação dos demais, caso haja interesse. Os membros da mesa poderão interpelar o depoente sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.

Todas as manifestações serão registradas por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento da atuação administrativa em relação a matéria.

A programação prevista para a Audiência é a seguinte:

Os formulários para participação na Consulta e Audiência Pública estão disponíveis no sítio <www.anp.gov.br/wwwanp/consultas-e-audiencias-publicas>.

São Paulo, 22 de outubro de 2017.

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