Câmara deve votar projeto que altera Lei de Arbitragem na próxima semana

0
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!
A comissão especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei 7.108/2014, que propõe mudanças na Lei de Arbitragem, deve votar o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), na próxima terça-feira (10/6).
Apesar de um pedido de vista poder adiar a votação, o presidente da comissão, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), disse que tentará votar o projeto.
Para o relator, a discussão está adiantada. “Nós estamos trabalhando com esse calendário, mas não há pressa, apenas queremos votar uma proposta amadurecida e que pode melhorar a Justiça brasileira”, disse.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela deve retornar ao Senado caso os deputados alterem algum ponto. “Num país com 70% de congestionamento das ações no Judiciário, precisamos aperfeiçoar todas as forma extrajudiciais de buscar uma resolução de conflitos”, disse Zveiter.
A comissão ouviu nesta quinta-feira (5/6) especialistas sobre o tema, entre eles o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, que presidiu a comissão de juristas do Senado que elaborou a proposta.
Para ele, a ampliação das possibilidades de arbitragem deve ajudar no esforço de desafogar o Judiciário. “São disputas que precisam de um julgamento especializado, e muitas vezes um juiz não tem condições de dar solução rápida a essas disputas, por isso, escolher a arbitragem em contratos tem sido uma tendência”, disse.
Representantes das confederações da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuária (CNA) e do Comércio (CNC) entregaram à comissão pontos que podem ser aperfeiçoados, mas apoiaram as mudanças propostas. Da mesma forma, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Ademar de Miranda Motta Junior, apoiou o texto, mas sugeriu que os advogados sejam incluídos no processo, principalmente na formação dos cursos de Direito.
Críticas
O texto prevê que as partes possam contestar uma cláusula de arbitragem caso a instituição tenha lista de árbitros pré-aprovados. É costume, e muitas câmaras trabalham dessa forma, o que não deveria gerar conflitos, na opinião dos convidados. Especialistas defendem que todos os procedimentos de uma arbitragem devem ser decididos pelas partes envolvidas no momento do contrato, e podem ser mudados em comum acordo, o que dispensa a regra.
Para o professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Claudio Finkelstein, que representou a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, o foco deveria ser no tipo de arbitragem, deixando nos contratos apenas preferências por lista fechada ou aberta, por exemplo, mas não a definição dos árbitros. “Analisamos casos de arbitragens em diversos países, e nenhum tem esse foco nos árbitros, mas sim no tipo de arbitragem”, disse.
Outra crítica trata do ponto que estabelece que a Administração Pública possa utilizar-se de arbitragem em questões patrimoniais. Há a preocupação de que o texto, que prevê a publicidade das decisões, possa ferir segredos comerciais, que são importantes nas negociações entre empresas. Bancos e empresas estatais estariam abrangidos nessa medida. “Nossa preocupação não é do lado público, que tem de ser mesmo tornado público, mas com empresas que podem se fragilizar no mercado”, explicou o advogado da Confederação Nacional do Comércio, Janilton Fernandes Lima.
O último ponto polêmico trata da revisão pelo Judiciário das decisões definitivas de câmaras de arbitragem. Para a vice-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Flávia Bittar Neves, a lei brasileira já é boa e isso representaria insegurança jurídica, num momento em que o Brasil desponta como o 4º país em número de arbitragens. “Nós temos atraído arbitragens de outros países inclusive, exatamente porque temos uma lei sedimentada, já julgada por tribunais superiores, e isso pode ser ameaçado”, disse.
Entre 2010 e 2013 foram 603 processos de arbitragem no Brasil, que envolveram R$ 13 bilhões. Geralmente a arbitragem ocorre entre empresas, porque o processo é mais caro, e requer pareceres de especialistas e o acompanhamento de juristas.
O governo apoia a proposta, e o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (MJ), Flávio Crocce Caetano, disse que a única objeção por parte do Executivo tem sido da Secretaria Nacional do Consumidor, também do MJ, quanto à parte da proposta que permite a conciliação em contratos de relações com o consumidor. Com informações da Agência Câmara.
Clique aqui para ler o projeto.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 06 de junho de 2014, 11:26h
Share Button
7 de junho de 2014 |

Deixe uma resposta

Idealizado e desenvolvido por Adam Sistemas.
Pular para a barra de ferramentas

Usamos cookies para garantir uma melhor experiência em nosso site. Leia nossa Política de Privacidade.
Você aceita?

Configurações de Cookie

A seguir, você pode escolher quais tipos de cookies permitem neste site. Clique no botão "Salvar configurações de cookies" para aplicar sua escolha.

FuncionalNosso site usa cookies funcionais. Esses cookies são necessários para permitir que nosso site funcione.

AnalíticoNosso site usa cookies analíticos para permitir a análise de nosso site e a otimização para o propósito de a.o. a usabilidade.

Mídia SocialNosso site coloca cookies de mídia social para mostrar conteúdo de terceiros, como YouTube e Facebook. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

PublicidadeNosso site coloca cookies de publicidade para mostrar anúncios de terceiros com base em seus interesses. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

OutrosNosso site coloca cookies de terceiros de outros serviços de terceiros que não são analíticos, mídia social ou publicidade.