Secretário de Reforma do Judiciário prega prioridade para meios alternativos de resolução de conflitos
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O secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, ao proferir palestra nesta quinta-feira (20), destacou a pesquisa “Justiça em Números”, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para afirmar que, mesmo com quase dois milhões de pessoas ligadas direta ou indiretamente à justiça, atende-se mal à jurisdição.
A Secretaria de Reforma do Judiciário, ligada ao Ministério da Justiça, coordena ações para melhoria dos serviços judiciários e propõe medidas para modernizar a justiça do país. A palestra inaugurou o seminário “Como a mediação e a arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça?”, que segue nesta sexta-feira no Conselho da Justiça Federal (CJF), com apoio do Superior Tribunal de Justiça.
“Se nós estabelecermos sistemas, redes, colocarmos as faculdades de direito, trouxermos a Ordem dos Advogados do Brasil e magistrados e membros do Ministério Público aposentados, mas que querem trabalhar, teremos um exército para ser utilizado”, afirmou Caetano.
O secretário também destacou que há uma taxa histórica de congestionamento de processos de 70% do estoque de ações. Isso quer dizer que de cada dez processos aguardando julgamento, apenas três são solucionados. Caetano advertiu que a taxa não diminui, apesar do trabalho intenso dos magistrados, que proferem cerca de seis sentenças por dia. “É um trabalho árduo, profícuo, mas o estoque não para de crescer”, lamentou.
Problemas principais
Caetano ressaltou que os problemas da justiça brasileira persistem. Segundo ele, o principal é a morosidade. “Nós podemos dizer, sem medo de errar, que um processo demora, pelo menos, dez anos para ser concluído. É uma média que não orgulha ninguém. Nesse tempo, muita coisa acontece. A justiça que tarda, falha”, disse o secretário.
Outro problema é o excesso de litigiosidade. “Dos milhões de processos que estão tramitando no país, a maioria está concentrada em três grandes corporações: o poder público, com 51% das demandas; o sistema bancário, com 38%; e, por último, as empresas de telefonia, com 6%”, explicitou Caetano. A soma desses três setores alcança 95% dos processos.
O secretário de Reforma do Judiciário revelou que a falta de acesso à justiça chegou a ser medida pelo governo. “Nossa percepção é a de que, embora o Brasil viva um excesso de litígios, com 95 milhões de processos em andamento, ainda há muita gente sem acesso à justiça. Quando se fala em acesso à justiça, remete-se ao Poder Judiciário. Mas, muitas vezes, esse acesso pode se dar por mediação extrajudicial. O que importa é que a pessoa que tem um direito violado possa reclamar esse direito. No Judiciário ou fora dele”, afirmou.
Para Caetano, é preciso abolir a cultura do litígio, do processo, e partir para o consenso, a transação, o diálogo. “O Brasil está atrasado nisso. Começamos com a arbitragem, uma lei que já completou 15 anos e está sendo modernizada, mas, com relação à mediação, estamos atrasados”, destacou.
Iniciativas
Flávio Caetano assinalou, ainda, que a Secretaria de Reforma do Judiciário estabeleceu iniciativas para a melhoria da prestação jurisdicional. A primeira delas foi a criação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação, que já funciona há dois anos e qualificou mais de oito mil pessoas.
A secretaria também lançou, em junho deste ano, a Estratégia Nacional de Prevenção de Litígios, que tem dois eixos: um público – que congrega AGU, INSS, CEF, BB – e outro, privado – bancos, telefonia, varejo e empresas de saúde. A estratégia traz uma série de propostas do Ministério da Justiça para que seja reduzida a litigância entre as empresas, o governo e os consumidores brasileiros.
Segundo Caetano, outra iniciativa trabalhada é a mudança nas diretrizes curriculares dos cursos de Direito. “Queremos aprovar como conteúdo obrigatório os meios alternativos de resolução de conflitos. O estudante precisa saber que é possível ter o litígio, mas também o consenso, o acordo, a mediação. Queremos estender esses conteúdos para os concursos de carreiras jurídicas”, revelou.
Por último, o secretário destacou a necessidade de aprovação do marco legal da mediação. “É fundamental que tenhamos uma lei que trate da mediação como um todo, que estabeleça como deve ser fora e dentro da justiça. Nós estamos em um momento histórico para o país. Queremos ver sancionados o marco legal da mediação [PL 7.169/2014] e o aprimoramento da arbitragem [PL 7.108/2014] para mudarmos a cultura de litígio que vigora no Brasil”, afirmou Caetano.
Fonte: STJ – 21/11/2014 – 15:58
