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Projeto de lei que cria Sistema de Mediação será sancionado nesta quinta-feira
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O governador José Ivo Sartori sanciona, nesta quinta-feira (17), às 14h30, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, o projeto de lei 305/2015, que cria o Sistema Administrativo
… Leia maisArbitragem com o Poder Público: da confidencialidade à publicidade e transparência do procedimento arbitral, à luz da lei Federal 13.129/15
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Com o advento da lei 13.129/15, as arbitragens que tenham como parte o Poder Público passarão a observar algumas premissas básicas como condição de validade do procedimento de resolução
… Leia maisAdam completa 14 anos em 2015
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