Nova Lei de Arbitragem prevê escolha de árbitros

0
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!
Advogado Luiz Olavo Baptista: tendência é que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado vete a proposta
Criada sob o olhar desconfiado de especialistas, a comissão de juristas responsável pela reforma da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996) aprovou, por maioria de votos, proposta que prevê o fim das listas fechadas de árbitros. A ideia, porém, é criticada por advogados e dirigentes de câmaras de arbitragem, que vislumbram interferência estatal em suas atividades. “A medida é inconstitucional, inadequada e inoportuna”, afirma Frederico Straube, presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC).
Os defensores da ideia na comissão – 15 de 19 juristas – afirmam que a proposta acabaria com o “country club” da arbitragem, o que chamam de reserva de mercado de árbitros. Assim, as partes poderiam escolher os três árbitros que julgarão o caso, independentemente das regras das câmaras. “As listas violam o princípio da arbitragem, que é a livre vontade das partes”, diz um integrante da comissão que preferiu não se identificar.
A Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), da BM&FBovespa, a CCBC e a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, por exemplo, preveem, em seus regulamentos, que o presidente do tribunal arbitral – o terceiro árbitro – seja, necessariamente ou preferencialmente, um dos nomes de suas listas. Quando as partes têm liberdade de escolha, o nome deve ser aprovado pela câmara arbitral. Na Fundação Getúlio Vargas (FVG), o uso da lista é obrigatório para disputas sobre energia, mercado financeiro e de capitais.
A comissão de juristas se reunirá na quinta e sextas-feira para finalizar o anteprojeto de reforma da lei. O texto deve ser submetido até o dia 30 ao Senado. Até lá, pessoas contrárias ao fim da lista esperam que a ideia seja abortada. “A tendência é que a Comissão de Constituição e Justiça [do Senado] vete a proposta”, afirma o advogado Luiz Olavo Baptista, presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp. “As entidades devem se organizar como quiserem.”
Nos bastidores, a informação é que a ideia seria fortemente defendida por um membro da comissão que teria sido rejeitado como árbitro por uma das maiores câmaras de arbitragem do país.
Para os críticos, a proposta de acabar com as listas é inconstitucional. Isso porque as câmaras de arbitragem são sociedades civis que, pelo artigo 5º da Constituição, são livres para exercer suas atividades sem interferência estatal. Segundo especialistas, as listas têm o objetivo de garantir a idoneidade do árbitro escolhido e a qualidade da arbitragem. “As pessoas estão querendo usufruir de uma organização de renome, mas impedir o controle de qualidade do procedimento”, diz o advogado Frederico Straube.
Ainda haveria, segundo advogados, risco de uso da arbitragem para lavagem de dinheiro com a perda do controle de qualidade e idoneidade do árbitro. Além disso, as câmaras poderiam começar a se valer de listas secretas. “É preciso transparência nas indicações”, diz Baptista, da Ciesp/Fiesp. A proposta, segundo os presidentes das câmaras, ainda iria contra o que ocorre em outros países, em que as câmaras trabalham sem interferência. “Estaríamos exportando arbitragens ao invés de importar”, afirma Straube.
O advogado Joaquim Muniz diz que foi contrário à lista até assumir a direção do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), em 2012. “A primeira coisa que as partes pedem é a lista, especialmente em arbitragens de pequenos casos”, afirma, acrescentando que o problema são as listas enxutas, com 50 árbitros ou menos.
Para o professor e advogado Arnoldo Wald, do escritório que leva o seu nome, a lei poderia regulamentar o assunto. Ele defende apenas a recomendação de nomes ou então o poder das câmaras em verificar a idoneidade e capacidade do terceiro árbitro escolhido pelas partes. “O mercado de arbitragem se abriu. Mas só entra no country club quem pode”, diz.
Apesar da polêmica, a lei não deve sofrer grandes modificações. Em pesquisa da Ipsos, feita recentemente a pedido do Comitê Brasileiro de Arbitragem, 92% dos entrevistados (árbitros, advogados internos das empresas e terceirizados) disseram que ficaram satisfeitos com as arbitragens realizadas. “A espinha dorsal da lei será mantida”, diz o presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. A comissão, porém, deu sinal verde à expansão da arbitragem para litígios trabalhistas e do consumidor. Pelo projeto, a arbitragem trabalhista seria possível apenas para cargos de direção.
Fonte: Valor econômico
Share Button
25 de setembro de 2013 |

Deixe uma resposta

Idealizado e desenvolvido por Adam Sistemas.
Pular para a barra de ferramentas

Usamos cookies para garantir uma melhor experiência em nosso site. Leia nossa Política de Privacidade.
Você aceita?

Configurações de Cookie

A seguir, você pode escolher quais tipos de cookies permitem neste site. Clique no botão "Salvar configurações de cookies" para aplicar sua escolha.

FuncionalNosso site usa cookies funcionais. Esses cookies são necessários para permitir que nosso site funcione.

AnalíticoNosso site usa cookies analíticos para permitir a análise de nosso site e a otimização para o propósito de a.o. a usabilidade.

Mídia SocialNosso site coloca cookies de mídia social para mostrar conteúdo de terceiros, como YouTube e Facebook. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

PublicidadeNosso site coloca cookies de publicidade para mostrar anúncios de terceiros com base em seus interesses. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

OutrosNosso site coloca cookies de terceiros de outros serviços de terceiros que não são analíticos, mídia social ou publicidade.