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Solução extrajudicial de conflitos pode se tornar direito fundamental do cidadão
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O conjunto de direitos fundamentais dos brasileiros pode ser ampliado para incluir a garantia de acesso a meios extrajudiciais de solução de conflitos. Uma proposta de emenda constitucional em exame
… Leia maisAno foi marcado por consolidação da mediação e modernização da arbitragem
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A arbitragem e a mediação são duas importantes ferramentas jurídicas que permitem a solução, fora do Poder Judiciário, dos conflitos de diversas naturezas que surgem no dia a dia das
… Leia maisProfissionais da arbitragem precisam discutir os altos custos da prática
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A comunidade arbitral tende a tratar a arbitragem com o mesmo amor a que dedicamos a um filho. E esse amor filial às vezes nos leva à negação sobre questões
… Leia maisLei da Mediação entra em vigor em 26 de dezembro
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Entra em vigor no país logo após o Natal a Lei da Mediação (nº 13.140/2015), que regulamenta o uso de método alternativo de solução de conflitos como uma ferramenta à
… Leia maisA judicialização da arbitragem
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Aos 20 anos da lei 9.307/96, o panorama de judicialização da arbitragem é cada vez mais real. A expectativa é que seja uma fase de adaptação, de caráter transitório,
… Leia maisComo se pode fazer mediação na Administração Pública?
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Entra em vigor, no dia 26 de dezembro de 2015, após 180 dias de vacatio legis, a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a
… Leia maisBoas Festas 2015
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