Arbitragem não pode julgar conflitos trabalhistas individuais, diz TST

1
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!
A arbitragem não é aconselhável na solução de conflitos individuais de trabalho. Foi o que entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao determinar que o Conselho Arbitral do Sudoeste da Bahia e a Justiça Arbitral de Vitória da Conquista e Região não atuem em nenhum caso envolvendo direitos individuais trabalhistas.
A decisão do TST, contrária ao método alternativo de solução de conflitos, atende a pedido do Ministério Público do Trabalho e derruba entendimentos da primeira instância e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).
Até a 4ª Turma do TST havia considerado admissível a utilização da arbitragem quando já extinta a relação de emprego, proibindo a atuação do conselho apenas nos casos de cláusula que tenha sido objeto do contrato de trabalho ou de aditamento deste durante a vigência da relação empregatícia.
Ao recorrer à SDI-1, em busca do provimento completo do recurso, o MPT sustentou que a arbitragem seria recomendável para solucionar conflitos entre partes equivalentes, o que não acontece no campo do Direito do Trabalho. Defendeu que os princípios protetivo e da irrenunciabilidade, que amparam o direito individual do trabalho, impossibilitariam a adoção da arbitragem para solucionar dissídios individuais trabalhistas.
Ferramenta restrita
O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator dos embargos, afirmou que, na esfera coletiva, a arbitragem é autorizada e incentivada, devido à relativa igualdade de condições entre as partes negociadoras, pois empregados e empregadores têm respaldo igualitário de seus sindicatos. Segundo ele, porém, a Lei 9.307/96, que traça diretrizes para a arbitragem, é clara quando limita o seu campo de atuação aos direitos patrimoniais disponíveis, “que não abrangem os direitos personalíssimos”.
O relator ressaltou que, quando se trata da tutela de interesses individuais e concretos de pessoas identificáveis, como o salário e as férias, é desaconselhável a arbitragem. “É imperativa a observância do princípio protetivo, fundamento do direito individual do trabalhador, que se justifica em face do desequilíbrio existente nas relações entre trabalhador e empregador. É difícil admitir a possibilidade do comparecimento de um empregado, isoladamente, a uma entidade privada, que não vai observar o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa”, afirmou.
Segundo o ministro, a possibilidade da arbitragem nos dissídios individuais pode ser interessante a priori, mas, na prática, as dificuldades naturais que o empregado vai enfrentar, isolado, são desconsideradas. “Há o perigo de o instituto ser usado para inserir novas regras trabalhistas na relação de emprego, desviando-se de entendimentos sedimentados da Justiça do Trabalho.”
Para ele, “são inimagináveis os prejuízos que poderão assolar o trabalhador ante o perigo de se flexibilizarem as normas trabalhistas, pois a arbitragem é realizada por intermédio de regras de direito livremente escolhidas pelas partes”.
Contra mudança
Durante a sessão, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, apontou que tramita no Congresso uma proposta para introduzir a mediação e a arbitragem no âmbito trabalhista. “Tomei a iniciativa de encaminhar ofício, em nome do tribunal, manifestando-me contrariamente à adoção do sistema”, informou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-27700-25.2005.5.05.0611
Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2015, 15h31
Share Button
1 de abril de 2015 |

Uma ideia sobre “Arbitragem não pode julgar conflitos trabalhistas individuais, diz TST

  1. DR. NIVALDO disse:

    É LAMENTÁVEL ESTE ENTENDIMENTO, POIS “ENTRE LINHAS”, DIZ QUE OS ÁRBITROS E AS CÂMARAS, NÃO TERIAM APTIDÃO OU COMPETÊNCIA PARA JULGAR UM CASO CONCRETO…..TENHO A CERTEZA QUE OS ÁRBITROS E CÂMARAS QUE ATUAM DE FORMA CORRETA, JUSTA E COM RESPONSABILIDADES, TERIA A MESMA OU ATÉ MELHOR COMPETÊNCIA QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO…..POIS LÁ, A CORRERIA É CONSTANTE, O JUIZ VÊ O PROCESSO SOMENTE NO ATO DA AUDIÊNCIA E O MAIS IMPORTANTE, FAZ QUALQUER ACORDO QUE AS PARTES DECIDIREM. PORTANTO AS REGRAS DO DIREITO DISPONÍVEL, É TOTALMENTE INÓCUO NA JUSTIÇA DO TRABALHO; ALÉM DO FATO DE PRESENCIAR “CADA DECISÃO” QUE DOE A ALMA.

    MAS COMO ERA DE SE ESPERAR, O CORPORATIVISMO É FORTE E JAMAIS IRIAM PERDER OU CONCORRER COM OUTRO PODER. ASSIM, VAMOS LEVANDO……ESPERANDO 10 ANOS PARA UMA DECISÃO FINAL E AS CONSTANTES RECLAMAÇÕES DE QUE PRECISAM CONTRATAR MAIS 1000 OU 100000 JUÍZES, MAIS PRÉDIOS, MAIS SECRETÁRIOS, MAIS PAPEL, MAIS COMPUTADOR, MAIS AUMENTO DE SALÁRIO…., MAIS APOSENTADORIAS ….ETC. ETC….

    ” TEM GENTE QUE NÃO ENXERGA A FLORESTA, DEVIDO AS ÁRVORES QUE ESTÃO NA FRENTE”. .

    LAMENTO.

Deixe uma resposta

Idealizado e desenvolvido por Adam Sistemas.
Pular para a barra de ferramentas