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Julgamento sem resolução do mérito com fundamento na convenção de arbitragem
0O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagrando norma idêntica constante das anteriores Cartas Políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao preceituar que: “A lei não excluirá da apreciação do
… Leia maisParte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
0A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de navegação, entendeu – como defendido pela empresa ré –
… Leia maisVII Congresso CAM-CCBC de Arbitragem, 100% online, debate os principais temas do setor
0Datas:19 e 20 de outubro de 2020
Horário: Das 9h às 13h
Informações, programação e inscrições: https://www.congressocamccbc.org.br/inscricoes/
Os constantes avanços e as transformações recentes do mercado de arbitragem ensejam novas discussões sobre o momento atual e o futuro