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Contrato com cláusula compromissória não pode ser revisto pelo Judiciário
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A partir do momento em que as partes celebram cláusula compromissória, o Poder Judiciário fica impedido de processar e julgar o mérito da questão, exceto se houver renúncia bilateral à
… Leia maisVídeo – Como economizar tempo e dinheiro em procedimentos de Arbitragem
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Privilegiar cartórios ajuda a desafogar Judiciário e diminui custos
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O princípio da segurança jurídica reina na organização social, determinando que o Estado proteja os direitos dos indivíduos.
Ordenamento jurídico é dotado dos instrumentos necessários à tutela dos direitos. Quanto
… Leia maisVídeo – Dicas de leitura sobre Arbitragem
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Boas Festas 2014
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“Esquecer é uma necessidade. A vida é uma lousa, em que o destino, para escrever um novo caso, precisa de apagar o caso escrito.” (Machado de Assis)
Desejamos a todos boas festas e que 2015 seja um ano repleto de
… Leia maisRelator dá parecer favorável a PL que disciplina mediação
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O Projeto de Lei 7.169/14, que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos teve parecer favorável do seu relator na Comissão de Constituição e
… Leia maisNovo Código de Processo Civil incorpora sugestões sobre arbitragem
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O texto base do Código de Processo Civil aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17/12) traz propostas da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. As
… Leia maisVídeo – Resolução de disputas nos contratos das olimpíadas Rio 2016
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