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Lei da Mediação entra em vigor em 26 de dezembro
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Entra em vigor no país logo após o Natal a Lei da Mediação (nº 13.140/2015), que regulamenta o uso de método alternativo de solução de conflitos como uma ferramenta à
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Aos 20 anos da lei 9.307/96, o panorama de judicialização da arbitragem é cada vez mais real. A expectativa é que seja uma fase de adaptação, de caráter transitório,
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Entra em vigor, no dia 26 de dezembro de 2015, após 180 dias de vacatio legis, a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a
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