OAB quer tornar obrigatória a presença do advogado na arbitragem

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Brasília – O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta quarta-feira (04), a formulação de um pedido de alteração à Lei Federal 9307/1996 (Lei de Arbitragem), no que diz respeito à não obrigatoriedade legal da presença do advogado em casos de conciliação. A proposta é da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB, com relatoria de Fernando Santana Rocha, conselheiro federal pela OAB-BA.
Na discussão, foi avaliada a possibilidade dos interesses da advocacia serem atingidos pelo Projeto de Lei do Senado 406/2013, que em seu escopo altera a Lei de Arbitragem. A Ordem entende que o cidadão tem o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, sendo o advogado o profissional com prerrogativas para representá-lo.
O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, conduziu os trabalhos da mesa e propôs a criação de câmaras. “O tema é caro a todos nós. Quando uma lei traz a hipótese da não obrigatoriedade da presença do advogado, acarreta prejuízo frontal à advocacia. Em se tratando de arbitragem, trago do Rio Grande do Sul a experiência bem sucedida das câmaras arbitrais e de conciliação no âmbito da própria OAB. Outras entidades já as instituíram e têm colhido bons resultados. Por fim, entendo que temos que defender a presença obrigatória do advogado nas diversas pontas”, definiu.
O conselheiro federal pela OAB-DF Aldemário de Castro ressaltou a importância de formalizar uma alteração pertinente. “É tema de alta sensibilidade. Se resta a proposta do acréscimo puro e simples, fatalmente soará como corporativismo. Precisamos romper este raciocínio fácil, que justifique e legitime nossa proposta. O que está em jogo é o direito de defesa”, apontou.
Para Gierck Guimarães Medeiros, conselheiro federal pela OAB-RR, “a presença do advogado é absolutamente necessária. A desjudicialização de alguns casos, que excepcionalmente são levados à arbitragem, não retira deles o caráter jurídico. Não se deve confundir a adoção de uma medida alternativa com a exclusão de sua juridicidade”.
Fonte: OAB
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5 de fevereiro de 2015 |

Uma ideia sobre “OAB quer tornar obrigatória a presença do advogado na arbitragem

  1. libanoatallah disse:

    NO PAÍS DOS CABELUDOS A OAB quer tornar obrigatória a presença do advogado na arbitragem, PODE?!

    Peço vossa atenção para o que segue abaixo descrito:
    Venho por meio de este comentário notificar que na audiência de uma arbitragem, não há nenhuma necessidade de estarmos com presença de procuradores ou representantes jurídicos das partes. Exatamente porque as partes já optam na hora em que escolhem o Árbitro – Juiz Arbitral, para o trabalho imparcial. Além disto, as partes também elaboram as regras, da audiência.
    Sabemos ainda, que ninguém proibiu presença de advogados em seções arbitrais.
    As questões legais referentes à arbitragem já foram bem delineadas na Lei 9307/96, não há necessidade de se criar nuances que gerem galhos, que pendentes podem danificar a praticidade da arbitragem. Vejam bem os custos que são mínimos para as partes, começam a subir, pois a obrigação de elegerem seus representantes as onera ainda mais. Isso sem contar que o Juiz sentenciando já liquida o assunto. Lembremo-nos do Principio da Irrecorribilidade.
    Espero deixar bem claro a todos, que na arbitragem não há lugar para casuísmos ou brecha para aferirmos algum lucro a mais. O STJ não se opôs e ainda fiscaliza a sua aplicação, não lhe impôs nenhuma emenda.
    A OAB deveria ser a primeira entidade a defender a Lei 9307/96, conforme sua concepção original. As adaptações, atualizações ou mudanças devem ser feitas fora da Lei de Arbitragem, como na CLT, Código Civil, ou por aí afora. Esta Lei é intocável! Disse Procutorun Demasiadun.
    Lamento que a seriedade desta referida Lei possa estar em perigo, ou ser alterada a qualquer tempo, comprometendo, aliás, toda sua credibilidade e eficácia.
    Olhem o exemplo doado por Grumpolis Miniaticun! Havia um país onde, em determinada época proibiram os homens de usar cabelos. Um sindicato resolveu apresentar um projeto para alterar a lei que determinava a proibição, para permitir que usassem um fio somente. O tempo passou e conseguiram, depois de cem anos permissão para cem fios de cabelos. O sindicato envolvido e patrocinador era o dos cabeleireiros. Bom! Finalmente tinham algo para ser penteado e se viver daquilo. Mas a lei dos carecas distorcida ficou muito cabeluda, viu?
    Cabe então ao Árbitro – Juiz Arbitral precaver-se, sempre antes de iniciar uma arbitragem, para garantir que seu trabalho seja impecável. Na própria Lei encontramos subsídios, ou instrumentos, para garantir sua eficácia. As partes cientes acreditam nos Juízes e na Justiça Arbitral. Por isso recorrem a ela.
    Repito que não é proibido, de forma nenhuma que se façam acompanhar de seus representantes legais.
    Líbano Montesanti Calil Atallah
    Árbitro – Juiz Arbitral
    http://WWW.ARTPONTO.ORG

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