JULGADOS
Processo: 0302939-13.2014.8.24.0011 (Acórdão)
Relator: Gilberto Gomes de Oliveira
Origem: Brusque
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 28/06/2016
Classe: Apelação
Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. ARBITRAGEM ASSUMIDA PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA EMPRESA AUTORA.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA DE FORMA LIVRE E VÁLIDA. SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA DA AÇÃO AO JUÍZO ARBITRAL.
A eleição da cláusula compromissória em contrato, sem cunho adesivo e sem a proteção das relações de consumo, é causa de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do CPC/73. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Processo: 0003763-70.2007.8.24.0082 (Acórdão)
Relator: Stanley da Silva Braga
Origem: Capital
Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil
Julgado em: 30/06/2016
Classe: Apelação
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MULTA POR DESISTÊNCIA UNILATERAL DO ALUNO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DE COMPROMISSO ARBITRAL ENTRE AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA CASSADA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DA ARBITRAGEM. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA CORTE. ANÁLISE DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, I, C/C ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA POR RUPTURA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA FORMAL NO INÍCIO DA AVENÇA, POR CONTA DA MODIFICAÇÃO DA FREQUÊNCIA DAS AULAS PELO RÉU, EM PREJUÍZO DO EMPREGO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ABUSO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA MULTA E RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA AFASTADAS. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DESDE A NEGATIVAÇÃO. SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDOS DO AUTOR JULGADOS PROCEDENTES.