BOLETIM FECEMA

Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem

Nº 04 - Abril/2016

MEDIAÇÃO ELETRÔNICA COMPÕE CULTURA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS

O Novo Código de Processo Civil prevê a exigibilidade da mediação para resolução dos conflitos, e em especial, para a cultura de mediar antes mesmo de judicializar, aliás esta tendência é mundial e o Brasil na vanguarda jurídica, vem com esta nova cultura de resolução de conflitos. No caso em tela, trabalhamos com a mediação extrajudicial e a mediação judicial, mas o objeto deste artigo é tratar a mediação eletrônica, um método mais adequado para nosso continente chamado “Brasil”.

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A FAZENDA PÚBLICA E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO NOVO CPC

1. Os meios consensuais de resolução de conflitos e o poder público

Inicialmente, é preciso que seja desfeito o mito de que a indisponibilidade do interesse público teria aptidão para impedir acordos pelos entes públicos. A verdade é que nem todo direito indisponível implica a impossibilidade de haver transação que o envolva

Veja-se, como exemplo, que o artigo 334, parágrafo 4º, do CPC/2015, ao tratar das hipóteses em que não será feita a audiência de mediação ou conciliação, refere-se, no inciso II, aos casos em que não se admite autocomposição. Não há menção à indisponibilidade dos direitos porque ela não pode ser confundida com a vedação à transação.

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LEI DE MEDIAÇÃO PRECISA LIDAR COM PARADIGMAS TUPINIQUINS

Edgar Bigolim Fernandes da Silva 

A Lei de Mediação (Lei Federal 13.140/2015), que entrou em vigor em dezembro de 2015, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio a regulação do instituto da mediação, que surge como um novo mecanismo legal para solução de conflitos. Inicialmente, imperioso destacar a diferença entre os institutos da conciliação e da mediação.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça[1], “a Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais, ou complexos. A conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial”.

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TST REGULAMENTA A MEDIAÇÃO ANTES DE AJUIZAMENTO DE DISSÍDIOS COLETIVOS

Com o objetivo de evitar o ajuizamento de dissídios coletivos e proporcionar ampla pacificação social das categorias profissionais, o Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato 168/2016, que institui a mediação e a conciliação antes da instauração dos dissídios.

 De acordo com a norma, a mediação será conduzida pelo vice-presidente do TST, e tem como base o artigo 764 da CLT, que estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, e a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

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TRIBUNAIS DEVERÃO DEFINIR CRITÉRIOS PARA REMUNERAR CONCILIADORES E MEDIADORES

O III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) incluiu debate sobre a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais em que o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) André Gomma apresentou a proposta em estudo no órgão para estabelecer os parâmetros mínimos e máximos para essa remuneração. Ele destacou o artigo 1º da minuta que diz serem os valores pagos pelos serviços de mediação judicial fixados pelo Tribunal. “O CNJ colocará parâmetros mínimos e máximos, mas a definição ficará a critério de cada região”, ressaltou.

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SISTEMA DE MEDIAÇÃO DIGITAL DEVERÁ SER LANÇADO ATÉ MAIO

Uma das principais novidades trazidas pela Emenda n. 2/2016, o Sistema de Mediação Judicial deverá ser lançado até a primeira semana de maio. A informação foi dada nesta quinta-feira (14/4) pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro do Comitê Gestor da Conciliação, André Gomma de Azevedo, ao participar do III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), em Cuiabá/MT. O sistema permitirá a reunião, de forma virtual, de partes do processo que estejam distantes fisicamente. A ferramenta deverá auxiliar tanto na resolução pré-processual de conflitos, quanto na solução de conflitos já em curso.

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POLÍTICAS DE CONCILIAÇÃO JÁ MOSTRAM RESULTADOS, AFIRMA JUIZ AUXILIAR DO CNJ

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro do Comitê Gestor da Conciliação, André Gomma de Azevedo, disse, nesta quinta-feira (14/4), durante o III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), em Cuiabá/MT, que a redução no número de novas ações na Justiça de São Paulo e do Mato Grosso é resultado das políticas públicas de incentivo à mediação e à conciliação, difundidas nos últimos anos pelo CNJ.

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JULGAMENTOS

Processo: 2015.058728-5 (Acórdão), Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Origem: Capital, Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil; Julgado em: 01/03/2016 INTEIRO TEOR; Juiz Prolator: Ana Paula Amaro da Silveira Classe: Agravo de Instrumento;
Ementa:
CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO. CAUTELAR INOMINADA PARA PRORROGAÇÃO DE HIPOTECA. JUÍZO ARBITRAL ELEITO PELAS PARTES NO PACTO E TRIBUNAL JÁ INSTITUÍDO. TUTELA DE URGÊNCIA A SER SUBMETIDA AOS PRÓPRIOS ÁRBITROS PORQUE DERROGADA A JURISDIÇÃO ESTATAL. EXEGESE DOS ARTS. 19, § 1º, 22-A, 22-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ARBITRAGEM - Nº 9.307/1996.
Só antes de instituída a arbitragem podem as partes recorrer ao Judiciário para a concessão das medidas cautelares ou de urgência, de modo que, uma vez instituída a arbitragem, caberá aos próprios árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar.
Se a arbitragem já estiver instituída, a segurança deverá ser requerida diretamente aos árbitros.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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