BOLETIM FECEMA

Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem

Nº 03 - Março/2016

ABRIRAM AS PORTAS DO JUDICIÁRIO, MAS NÃO MOSTRARAM A SAÍDA. O NOVO CPC E UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA DO ACESSO À JUSTIÇA 

É preciso racionalizar a prestação jurisdicional. Em boa hora, o novo CPC incentiva e estimula a utilização dos métodos alternativos de solução de conflitos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação. 

O capitulo inaugural do novo CPC, intitulado "Das Normas Fundamentais do Processo Civil", positiva consagrados princípios constitucionais, revelando desde logo a preocupação do novo diploma em dar concretude ao sonho de uma Justiça pronta e célere, com respeito às garantias fundamentais.

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NOVA LEI PREVÊ MEDIAÇÃO EM COBRANÇA TRIBUTÁRIA

A Lei no 13.140/2015, publicada no final de junho pelo governo, regula a mediação de conflitos no âmbito da Administração Pública e possibilita a realização de transação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou inscritos em Dívida Ativa da União Federal.

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A CLÁUSULA ARBITRAL E AS NORMAS DO NOVO CPC

Tratam-se de jurisdições paralelas, ambas reconhecidas constitucionalmente: a jurisdição estatal, que é regulada pelas normas processuais civis, e a jurisdição arbitral, que é regulada por lei extravagante

O novo CPC formalizou a arbitragem como jurisdição no Direito Brasileiro. A nova norma foi inserida no §1º do artigo 3º do Novo Código. Como é conhecido e notório, este instituto já é regulamentado por lei própria, a lei 9.307/96 com as atualizações trazidas pela lei 13.129/15, mas subsidiariamente se submete as Normas do Novo CPC, a partir da data da sua entrada em vigor. Nem por isso, ao Poder Judiciário, através de seus membros, é autorizado a discussão quanto ao mérito das decisões arbitrais. Tratam-se de jurisdições paralelas, ambas reconhecidas constitucionalmente: a jurisdição estatal, que é regulada pelas normas processuais civis, e a jurisdição arbitral, que é regulada por lei extravagante.]

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JULGAMENTOS

JULGADO ORIGEM: JOINVILLE, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL

Processo: 2014.025722-4 (Acórdão) Relator: Artur Jenichen Filho Origem: Joinville, Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil, Julgado em: 15/10/2015 INTEIRO TEOR Juiz Prolator: Ezequiel Rodrigo Garcia, Classe: Apelação Cível.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEMANDA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRATANTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO AMPARADA EM ALUDIDA NULIDADE DA INSTITUIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. TESE IMPROFÍCUA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VÁLIDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM DEVIDAMENTE PACTUADA. OBRIGATORIEDADE DE RESOLUÇÃO DO LITÍGIO NO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO CORRETAMENTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Alegada a exceção da incompetência do juízo estatal por uma das partes em face de cláusula compromissória existente no contrato objeto da lide, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida impositiva, nos termos do artigo 267, VII, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2006.042205-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-9-2010). 

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REALIZAÇÕES

FECEMA E TJSC FIRMAM TERMO DE COOPERAÇÃO                       

Foi firmado Entre a FECEMA e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina o Termo de cooperação n. 237/2015, que tem como objetivo a promoção do desenvolvimento de atividades voltadas à conciliação, mediação e arbitragem no Estado de Santa Catarina, entre elas eventos, cursos, mutirões e outras ações realizadas em conjunto.

Este termo constitui um marco histórico e inédito no Estado de Santa Catarina, com a união de esforços entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a consolidação dos Métodos Adequados de Solução de Controvérsias.

Neste momento em que grandes inovações estão sendo introduzidas no âmbito judicial, através da mediação e da conciliação, a sociedade será fortemente estimulada a conhecer a praticar os meios pacíficos para solucionar controvérsias, e a atuação da FECEMA, através das várias Câmaras de Mediação e Arbitragem filiadas terá papel decisivo nesta implantação de uma nova cultura.

FECEMA NO STJ

No dia 14 de março foi realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do conselho Federal de Justiça, o Seminário com o tema  “O papel do STJ na arbitragem doméstica e internacional”,  e a FECEMA se fez representar por sua presidente Giordani Flenik, além do mais recente filiado, Centro de Mediadores, nas pessoas dos seus diretores Raul e Marcelo.

O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins, ressaltou a importância da arbitragem e que o novo Código de Processo Civil, que já entrou em vigor  dia 18/3, valoriza o instituto e a mediação como formas céleres de solucionar conflitos.

O seminário discutiu a atuação do STJ nos casos levados ao Judiciário, envolvendo a   arbitragem. Entre vários ministros presentes, participaram a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, o coordenador científico do evento, ministro Luis Felipe Salomão, o Ministro aposentado do STF Ayres Brito

JORNAL DO VALE SC

Na edição de março do Jornal do Vale SC (Grupo RVSC) pode ser conferida matéria do repórter Ricardo Lunge sobre o VI Secmasc com entrevista concedida pela Coordenadora Técnica do Evento, Estela Mari Werner. O Jornal possui tiragem de 10 mil exemplares com distribuição gratuita na região do Vale do Itajaí.

VI SECMASC

A Comissão organizadora do VI SECMASC está empenhada na divulgação e expansão do evento entre o meio acadêmico. O evento será sediado no Auditório da Fameblu – Uniasselvi, dias 22 e 23 de setembro de 2016.

Neste mês de março, Roberto Adam (Diretor de Comunicação da Fecema) e Estela Mari Werner (Coordenadora Técnica do VI Secmasc) estiveram reunidos com os Professores Feliciano Alcides Dias e Suzete Habitzreuter Hartke, respectivamente representantes da FURB e IBES SOCIESC, que selaram as parcerias onde as renomadas instituições estarão apoiando e divulgando o Seminário entre suas comunidades acadêmicas.

COMISSÃO ORGANIZADORA DO VI SECMASC CELEBRA PARCERIAS

O VI Secmasc – Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina, cujas inscrições já estão abertas e se realizará dias 22 e 23/09/2016 está à todo vapor.

No último dia 23/02 as Coordenadoras Técnica e Operacional do Evento, Estela Mari Werner (Presidente da CMAB – Câmara de Mediação e Arbitragem de Blumenau e Região) e Beatriz Soares (Diretora da Garra Marketing & Eventos) estiveram reunidas em Blumenau com diversas empresas e lideranças para firmar parcerias.

Dentre as visitas, estiveram reunidas com a sra. Cristina Wiggers Medeiros e o Sr. Celito Geraldo, respectivamente Gerente de Captação e Diretor de Eventos do Blumenau e Vale Europeu Convention & Visitors Bureau. A entidade garantiu o apoio na divulgação do evento entre seus associados, imprensa e parceiros, bem como todo o auxílio necessário na divulgação em outros estados que a organização do evento possa precisar.

Foi firmado acordo com os Hotéis Plaza Blumenau e Oásis Chartouni, sendo que o primeiro figurará como o Hotel Oficial do VI Secmasc, reuniões estas alinhavadas com os Srs. Cleber Sacht, gerente de Contas do Plaza e Emil Chartouni, proprietário do Oásis Chartouni.

As atividades do dia foram encerradas com a visita técnica ao Teatro Michelângelo da FAMEBLU, local onde será realizado o VI Secmasc. As amplas e modernas instalações foram inspecionadas junto aos Professores Gonter Bartel (Diretor da Uniasselvi de Blumenau), Dayse Kellermann (Coordenadora do Curso de Direito) e do Sr. Roberto Adam (Diretor de Comunicação da Fecema e Presidente da Adam Sistemas).

CAMESC

No dia 26 de Fevereiro de 2016 a CAMESC – Câmara de Arbitragem e Mediação de Santa Catarina recebeu em sua sede a visita da Dra. Luciane S. Pacheco Sócia da CAMASSC – Câmara de Arbitragem e Mediação do Sul de Santa Catarina, que futuramente iniciará suas atividades na cidade de Tubarão.

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BRUSQUE

A Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque fechou parceria com a CDL de Brusque (800 associados) para a solução de conflitos. A CDL irá divulgar em seu informativo toda e qualquer notícia sobre Mediação e Arbitragem. Também vai disponibilizar reuniões com os associados e a Câmara de Brusque para que os mesmos fiquem sabendo dos detalhes de como funciona uma Câmara Arbitral.

Esperamos uma boa movimentação já a partir do mês de abril. Na reunião do dia 01/03/2016 Segunda- Feira estiveram presentes o presidente da CDL e o gestor, e por parte da Câmara de Brusque, o diretor de Marketing e o diretor Financeiro.

O objetivo agora é divulgar regularmente a Mediação e Arbitragem com os associados da CDL de Brusque, quer através de notícias semanais, quer através das reuniões que vão acontecer na sede da CDL com reuniões mensais explicando detalhadamente toda a legislação.

Augusto Cesar Diegoli (diretor de Marketing)

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