BOLETIM FECEMA

Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem

Nº 02 - Fevereiro/2016

ARBITRAGEM COM O PODER PÚBLICO: DA CONFIDENCIALIDADE À PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL, À LUZ DA LEI FEDERAL 13.129/15

Com o advento da lei 13.129/15, as arbitragens que tenham como parte o Poder Público passarão a observar algumas premissas básicas como condição de validade do procedimento de resolução de conflitos.

Uma das mais relevantes destas condições é a submissão da arbitragem ao princípio da publicidade, o que a priori poderia causar certa estranheza, na medida em que um dos grandes atrativos da arbitragem refere-se justamente à confidencialidade do seu procedimento. O presente artigo busca traçar sucintamente uma evolução da confidencialidade dentro da arbitragem, de modo a demonstrar que ainda que seja um ativo valioso para os procedimentos arbitrais em geral, há uma tendência generalizada de flexibilizar esta característica, sem que o instituto da arbitragem seja desqualificado. Desta maneira, pretende-se expor a maleabilidade do paradigma da confidencialidade em direção a uma maior transparência dos procedimentos arbitrais; e, a partir dessa transparência, o movimento para a publicidade em determinados casos.

MAGISTRATURA ESTÁ PRONTA PARA A CONCILIAÇÃO, DIZ PRESIDENTE DO SUPREMO

A busca por resoluções alternativas de conflitos é um dos assuntos mais comentados dos últimos meses e ganha impulso com a proximidade da vigência do novo Código de Processo Civil, que deixa claro a importância da conciliação, da mediação e da arbitragem ao estipular que os magistrados devam sempre tentar as medidas extrajudiciais para evitar o litígio. Uma das explicações para essa determinação é o alto número de processos no Brasil, que somavam 100 milhões em 2014.

JULGAMENTOS

GRADIN GANHA AÇÃO NO STJ SOBRE DISPUTA BILIONÁRIA CONTRA ODEBRECHT

Depois de diversos adiamentos, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a uma fase da disputa bilionária entre as famílias Gradin e Odebrecht, tida como o maior conflito societário do país. Em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (17/12), os ministros foram favoráveis à arbitragem como meio de solução da disputa envolvendo Graal Participações e Kieppe Participações.

REALIZAÇÕES

Métodos adequados de solução dos conflitos é tema de abordagem em Subseção da OAB

Meios extrajudiciais de solução de conflitos foi o tema central da reunião realizada no dia 04, nesta Subseção. A presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem de Blumenau e Região Estela Mari Werner apresentou o projeto doVI Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem que será promovido nos próximos dias 22 e 23 de setembro, nesta cidade. “A ideia é difundir a cultura dos métodos adequados de solução dos conflitos representados pelos principais institutos. Este cenário tem cada vez mais respaldo da Advocacia e do Poder Judiciário, com a aceitação muito significativa da sociedade, pelas vantagens da celeridade, economia, sigilo e flexibilidade”, avalia a coordenadora científica do evento.

AGENDA

1ª Assembléia Fecema 2016
Dia 12/03 na Conciliar Balneário Camboriu/SC

II CBMAE - Congresso Brasileiro de Arbitragem e Mediação Empresarial

07 e 08 de Abril de 2016 - Belo Horizonte/MG

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VIII Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação

09 e 10 de Julho de 2016 – Belém/PA

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SECMASC – VI Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina

22 e 23 de Setembro de 2016 – Blumenau/SC.

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FILIE-SE

As entidade/profissionais especializados em Métodos Adequados de Resolução de Conflitos (MASCs) interessados em filiar-se à FECEMA devem formalizar o pedido por escrito à Presidência.

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CURSOS

EAD - Ensino a distância:

Curso de Implantação de Câmaras. Leia Mais.

Curso de Mediação e Arbitragem. Leia Mais

Curso Mediação Extrajudicial Avançada. Leia Mais

Curso de Arbitragem Avançada. Leia Mais

Curso para Representantes de Empresas. Leia Mais

Presencial:

Curso de Mediação e Arbitragem do Centro Catarinense de Resolução de Conflitos em Florianópolis nos meses de março e abril/2016. Leia Mais

Curso Básico de Mediação e Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque no dia 09 de abril. Leia Mais

Parceiro FECEMA - Adam Sistemas

Tecnologias para Conciliação, Mediação e Arbitragem

Mais Informações: www.adamsistemas.com