NOTÍCIAS FECEMA

Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem

Nº 01 - Janeiro/2016

Em vias de encerrar o ano de 2015, é possível afirmar que o Ano Novo começará com um inovador arcabouço jurídico que disciplinará a prática da mediação no Brasil.

Acaba de entrar em vigor a Lei Brasileira de Mediação, 13.140, de 26 de junho de 2015. O artigo 47 do referido dispositivo prevê que a "(...) Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial." Tendo em vista que a publicação ocorreu em 29 de junho de 2015, acaba de entrar em vigor esse importante diploma legal.  É certo que a lei disciplina importantes aspectos relacionados à pratica da mediação no país, especialmente consolidando um ambiente ainda mais propício para o desenvolvimento desse importante instituto.

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"NÃO É FUNÇÃO DA ARBITRAGEM IMPEDIR AS PESSOAS DE PROCURAREM O JUDICIÁRIO"

A máxima popular de que momentos de crise também é oportunidade nunca pareceu fazer tanto sentido como no caso da arbitragem. Em vigor há apenas seis meses, a Lei 13.129, que regula o procedimento, tem sido cada vez mais utilizada para resolver conflitos decorrentes da má fase pela qual passa a economia brasileira, avalia o advogado José Antonio Fichtner, que participou da comissão de juristas responsável pela elaboração da norma.

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JULGAMENTOS

TJ-SP - Apelação APL 01315578720128260100 SP 0131557-87.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Arbitragem – Previsão contratual definindo que as controvérsias relacionadas ao contrato seriam submetidas e sanadas de acordo com as regras da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo. Competência do juízo arbitral para exame das questões referentes ao contrato firmado entre as partes reconhecida – Alegação de cláusula de eleição de foro – Disposição que não conflita com aquela que estipulou a instauração do juízo arbitral – Extinção do processo sem resolução do mérito mantida – Recurso não provido.

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